Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009846-52.2013.8.16.0038, DA 1ª VARA CÍVEL E DA
FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
APELADO: LACIR JALUSKA
RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO

DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL –
EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE
– INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – 1.) ALEGADA
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184/STF E DA
RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ AO CASO CONCRETO –
ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO
JULGAMENTO DO TEMA 1.184/STF – 2.) COMPETÊNCIA
DA ENTIDADE FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA
ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO
CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR – EXISTÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO
PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO 3.) VALOR
EXECUTADO SUPERIOR ÀQUELE INSTITUÍDO EM
LEGISLAÇÃO LOCAL – SENTENÇA CASSADA –
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Vistos.

I – Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fazenda Rio Grande, em face da r.
sentença de mov. 433.1, proferida pela d. juíza de direito da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública
do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos
autos de execução fiscal sob nº 0009846-52.2013.8.16.0038, que extinguiu o feito, sem resolução
do mérito, porquanto reconheceu a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso
VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas.
Inconformado, o Município de Fazenda Rio Grande interpôs recurso de apelação (mov. 443.1),
sustentando, em síntese, que: a) a aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de
Justiça às execuções fiscais anteriormente ajuizadas afrontaria a autonomia municipal, a
inafastabilidade da jurisdição e a segurança jurídica, por estabelecer parâmetros relacionados ao
valor da causa, à citação e à efetividade das diligências executivas; b) compete ao ente municipal
estabelecer, mediante legislação própria, os parâmetros para o não ajuizamento de execuções
fiscais de pequeno valor; c) o Município adota programas de recuperação fiscal e outros meios
administrativos destinados à regularização dos créditos tributários; d) a população de Fazenda
Rio Grande seria, em geral, de baixa renda e residiria em imóveis de reduzido valor de mercado,
sujeitos a lançamentos anuais de IPTU a partir de aproximadamente R$ 380,00, circunstância
que tornaria relevante o impacto decorrente da extinção das execuções consideradas de baixo
valor; e) a extinção indiscriminada das execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 produziria
impacto substancial no orçamento municipal, pois os lançamentos tributários, ainda que reunidos
em cinco anos, não alcançariam esse montante por unidade habitacional; f) a obrigação de
pagamento do IPTU possui natureza propter rem, de modo que o imóvel responde pelo débito,
sendo possível, em caso de alienação fiduciária, a penhora dos direitos aquisitivos do executado;
g) não lhe foi oportunizada a faculdade prevista no § 5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024,
consistente em requerer, pelo prazo de até 90 dias, a não aplicação da extinção, mediante
demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor; h) a execução fiscal foi
ajuizada em 20/11/2013, anteriormente à publicação da Resolução nº 547/2024, razão pela qual
suas disposições não poderiam retroagir para alcançar o caso concreto; i) a exigência de prévia
tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa estaria satisfeita pelos programas
Refisfaz e Refis, instituídos, entre outros diplomas, pelas Leis Complementares Municipais nº
198/2021, nº 202/2021 e nº 236/2023; e j) não houve inércia processual, uma vez que o
executado foi citado e foram realizadas sucessivas pesquisas patrimoniais, inclusive com
constrição reputada exitosa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da
sentença e o consequente prosseguimento da execução fiscal.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932,
inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil.
A controvérsia estabelecida cinge-se em verificar se o magistrado agiu, ou não, com acerto ao
extinguir a presente execução, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184).
Constata-se dos autos que o Município de Fazenda Rio Grande ajuizou, em 20/11/2013,
execução fiscal contra Valdecir dos Santos Fortes, visando a cobrança de débitos fiscais no valor
de R$ 1.120,35 (mil, cento e vinte reais e trinta e cinco centavos), referentes a Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, dos exercícios fiscais de 2008 e 2012, conforme
Certidão de Dívida Ativa nº 638/2013 (movs. 1.1 e 1.2).
Acerca da possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse
processual - tendo em vista a desproporção entre o custo do processo judicial e o montante a ser
recuperado, bem como a viabilidade de outros meios administrativos para a cobrança da dívida -,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC,
em sede de repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de
eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes
federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das
medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser
comunicado do prazo para as providências cabíveis(STF. Plenário.
RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 19/12
/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184).
A ata de julgamento foi publicada em 05/02/2024, enquanto o v. acórdão foi publicado apenas
em 02/04/2024.
Na sequência, o Supremo Tribunal Federal acolheu os embargos opostos contra o referido
acórdão “sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de
repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo
valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas
em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da
Relatora”.
Em consonância com essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº
547, de 22 de fevereiro de 2024, que estabeleceu medidas para o tratamento racional e eficiente
das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dentre elas, as seguintes:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência
constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$
10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja
movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,
ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto,
deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas
e propostas em face do mesmo executado(disponível em: https://atos.
cnj.jus.br/atos/detalhar/5455).
Cumpre ressaltar, que a ressalva constante no artigo 1º da mencionada resolução vai ao encontro
do que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 30, ao atribuir aos Municípios autonomia
legislativa para tratar de assuntos de interesse local e para instituir e arrecadar tributos de sua
competência, verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Assim, não parece razoável que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com as diretrizes
orientativas do Conselho Nacional de Justiça, sejam aplicadas de forma indistinta. Deve-se, antes
de tudo, respeitar o fato de que a competência para a definição do crédito fiscal de baixo valor é
da entidade federativa responsável para instituir e arrecadar tributos de sua competência.
Aliás, convém destacar que, com o objetivo de uniformizar o entendimento jurisprudencial sobre
as teses fixadas e as regras previstas na referida resolução, esse tema também já foi objeto de
estudo e deliberação pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal (1ª, 2ª e 3ª Câmaras
Cíveis).
Nesse contexto, foram formulados nove enunciados para a padronização da aplicação do Tema
1184/STF e da Resolução 547/CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme se observa a
seguir:
Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses
firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema
1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus
para as partes. (grifos acrescidos)
Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de
execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de
execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da
ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.
(grifos acrescidos)
Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da
execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação
ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas
posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184
(STF), que se deu em 05 /02/2024, somente se aplica às execuções
fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente
federado. (grifos acrescidos)
Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante
pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor,
poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.
(grifos acrescidos)
Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de
execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do
julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo
para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa
aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a
consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar
solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas.
(grifos acrescidos)
Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para
obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo,
com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja
ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das
diligências necessárias à localização dos endereços do executado,
medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital.
(grifos acrescidos)
Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução
547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$
10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. (grifos
acrescidos)
Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução
fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem
localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do
exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a
faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. (grifos
acrescidos)
Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses
fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do
Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547
/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa
nem a baixa do crédito tributário. (grifos acrescidos)
Importante considerar, que os enunciados dos Tribunais, embora não constituam normas
cogentes, têm a finalidade de orientar, no âmbito institucional, a matéria jurídica específica,
como ocorre no presente caso.
A propósito, confira:
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE
TAXA DE VERIFICAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012.
LEI MUNICIPAL QUE FIXA VALOR IRRISÓRIO COMO
LIMITE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO
DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE
FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA
N° 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU
ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”.
EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO
JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF E DA RESOLUÇÃO N°
547/2024 DO CNJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007874-69.2013.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA
SILVA - J. 11.03.2025, grifos acrescidos).
Partindo-se, então, do enunciado 3º deste Tribunal de Justiça, na situação em apreço, a Lei
Complementar Municipal nº 133/2016[1] instituiu, no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, que o Poder Executivo Municipal ficaria autorizado a não promover execução fiscal
referente a créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU cujo
valor total da dívida seja igual ou inferior a 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais – UFM`s que,
nos termos d [2]o Decreto Municipal nº 3.242/2012 , correspondia ao valor de R$ 551,50
(quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), para o exercício financeiro de 2013.
Diante disso, considerando que o Município de Fazenda Rio Grande busca a cobrança de débitos
fiscais no valor de R$ 1.120,35 (mil, cento e vinte reais e trinta e cinco centavos) — montante
superior ao valor mínimo estabelecido na legislação local —, não se pode classificar o crédito em
questão como de pequeno valor, razão pela qual impõe-se o regular prosseguimento da execução
fiscal.
III – Por essas razões, tratando-se de aplicação de entendimento firmado em sede de recurso
repetitivo, nos termos do art. 932, inciso V, ‘b’, do Código de Processo Civil, conheço e dou
provimento ao recurso de apelação, para o fim de cassar a r. sentença e determinar o regular
prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação.
IV – Intimem-se.
V – Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, baixem-se.
Curitiba, 20 de agosto de 2026.
Des. ROBERTO MASSARO
Relator
[1]
Disponível em: http://leismunicipa.is/nhskv
[2]
Disponível em: http://leismunicipa.is/rzuom